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Órgão oficial do STI Químicas, Farmacêuticas, Abrasivos, Material Plástico, Tintas e Vernizes de Guarulhos, Mairiporã, Caieiras, Franco da Rocha e Francisco Morato - Filiado à Central Força Sindical - Rua Francisco Paula Santana, 119 - Tel. 209-7800 e 6463-2244 - Guarulhos (SP) - Dir. Resp.: Antonio Silvan Oliveira - Jorn. Resp.: Luís Alberto Caju (Mtb.19.281-SP)

Sindicato entra com ação na Previdência contra empresa que não recolheu contribuição

É a primeira vez que uma entidade sindical questiona a Previdência quanto ao problema do não-repasse de contribuições

O Sindicato dos Químicos de Guarulhos e Região protocolou contestação no dia 24 de janeiro sobre o encaminhamento dado pela Previdência nos casos de apropriação indébita. A funcionária da empresa Cofen, Anabete Cardoso de Araújo, portadora de doença profissional por causa de movimentos repetitivos, foi surpreendida em 18 de dezembro de 2002, quando a Previdência lhe recusou o auxílio doença. Ela não era mais segurada, por falta de contribuição. Anabete procurou o departamento jurídico do Sindicato e foi descoberto que a Cofen descontava a contribuição da trabalhadora, mas não repassava à Previdência.

Amparado no decreto 3.048/99, artigo 229, combinado com o artigo 168A do Código Penal Brasileiro, que regulamenta o sistema de custeio e benefícios da Previdência, e determina a competência de atuar nos casos de sonegadores (empresas), o Sindicato protocolou a contestação e a Previdência abriu processo administrativo em relação ao caso de Anabete. Segundo os advogados do departamento jurídico do Sindicato, não cabe ao funcionário fiscalizar o recolhimento das contribuições. Caso a empresa se aproprie deste dinhe-iro, precisa receber punição, pois o desconto consta no hollerit do funcionário. Anabete vai receber, inicialmente, R$ 200,00 como auxílio doença e no final do processo administrativo receberá as diferenças do benefício devido e o valor do salário mínimo.

De acordo com o Sindicato, ao protocolar a contestação foi comprovada a intransigência da Previdência de colocar o segurado (trabalhador) para provar algo que não é de sua responsabilidade. Quem precisa mostrar que repassou as contribuições é a empresa. O empregado não é responsável pelo surgimento do problema.

Se algum trabalhador suspeitar de que a firma onde presta serviços não está pagando o INSS, o Sindicato orienta protocolar denúncia na Previdência. Desta forma, quando for preciso requerer auxílio doença ou aposentadoria, o funcionário não terá a
desagradável surpresa de ter negado o seu benefício pela falta de contribuições, descontadas no seu hollerit, mas que não foram repassadas aos cofres da Previdência.

De acordo com art.168-A do Código Penal Brasileiro, a empresa comete crime de apropriação indébita quando deixa de repassar a contribuição recolhida do trabalhador. A pena para este delito é prisão de dois a cinco anos, além de multa. O Código Penal destaca que cabe ao INSS arrecadar, fiscalizar o recolhimento ou a inadimplência por parte da empresa. Mais informações podem ser obtidas no Departamento Jurídico ou pelo telefone nº 6463-2674,
no horário comercial.