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Órgão oficial do STI Químicas, Farmacêuticas, Abrasivos, Material Plástico, Tintas e Vernizes de Guarulhos, Mairiporã, Caieiras, Franco da Rocha e Francisco Morato - Filiado à central FORÇA SINDICAL - Rua Francisco Paula Santana, 119 - Tel. 209-7800 - Macedo CEP: 07112-020 - Guarulhos (SP) - Dir. Resp.: Antonio Silvan Oliveira - Jorn. Resp.: Dennis de Oliveira (Mtb.18.447-SP)

Supremo Tribunal Federal reconhece a validade da Contribuição Assistencial

A Contribuição Assistencial é uma das principais formas de manutenção do Sindicato. Ela é democrática, porque é definida em assembléia com a participação dos trabalhadores, é legítima, porque faz parte da Convenção Coletiva e é cobrada somente após o fechamento das negociações que resultam em ganhos salariais para todos os trabalhadores (associados ou não) e é legal, porque, além de prevista em lei, recebeu julgamento favorável por parte da 8ª Turma do STF que acompanhou o relatório do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio, em uma ação que envolvia o Sindicato dos Bancários de São Paulo. O Supremo Tribunal Federal é a última instância do Poder Judiciário.

O ministro Marco Aurélio baseou sua decisão em dois tópicos legais. O artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) afirma que “é prerrogativa do Sindicato impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões representadas”. Em outras palavras, o fato de pertencer a uma categoria profissional já obriga o assalariado a contribuir com o Sindicato uma vez que os acordos coletivos conquistados pela entidade atingem todos os trabalhadores, independente de serem ou não sindicalizados.

Outra norma legal usada pelo ministro do STF para basear sua decisão foi a Constiutição Federal que no item IV do artigo 8º diz que “a assembléia geral (de trabalhadores) fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independente da contribuição prevista em lei” Esta decisão do Supremo Tribunal Federal foi publicada no Diário da Justiça de 10 de agosto de 2001.